Regras Leilão

Condições Gerais

GENGIS KHAN – GESTÃO DE INVESTIMENTOS, S.A., com a sede na Rua Pedro Homem de Melo, nº 244-C, 4150-598 Porto, contribuinte 513 655 859, adiante designada por “GENGIS KHAN Leilões ”, sujeita a sua atividade de leiloeira ao disposto no Decreto-Lei nº 155/2015 de 10 de Agosto que estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira, às condições negociáveis constantes do articulado seguinte e, ainda a quaisquer outras expressas em local próprio. A referência, em epígrafes, a condições negociais para com os compradores e para com os vendedores tem por mera finalidade simplificar e facilitar a consulta do articulado, o qual constitui um todo e, como tal, assim deverá sempre ser entendido.

A. Condições relativas aos vendedores

A.1. CONTRATO

  • Cláusula 1.º

    O vendedor de um bem e a “GENGIS KHAN Leilões” estão vinculados entre si a partir do momento em que seja assinado por ambas as partes o respetivo contrato de prestação de serviços, adiante designado por “Contrato”.

  • Cláusula 2.º

    Do Contrato deverão constar obrigatoriamente:

    a) a identificação completa do vendedor e, se for o caso, do seu representante;

    b) a identificação e a descrição, ainda que sumária, dos bens, ou lote de bens;

    c) o preço mínimo de venda de cada bem ou lote de bens, acordado pelas partes;

    d) a comissão devida pelo vendedor à “GENGIS KHAN Leilões”;

    e) as taxas devidas relativas ao seguro e à inventariação do bem;

    f) quaisquer outras taxas acordadas pelas partes, nomeadamente as relativas a transportes, fotografias, etc.;

    g) indicação, quando o vendedor seja sujeito passivo de IVA e actue enquanto tal, dos casos em que a transmissão do bem não está isenta de IVA [nos termos do art.º 9, alínea 32), ou do art.º 53.º, do Código do IVA, ou de disposição idêntica da legislação do Estado-membro da União Europeia onde ocorra a transmissão] nem se encontra sujeita ao regime especial de tributação da margem (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, ou de acordo com regime idêntico do Estado-membro da união europeia onde ocorra a transmissão);

    h) quaisquer outras menções obrigatórias nos termos da legislação aplicável (em especial, o DL n.º 155/2015;

    i) a assinatura do vendedor ou do seu representante com poderes para o ato, declarando conhecer e aceitar as presentes Condições Negociais e as condições particulares a que haja lugar.

  • Cláusula 3.º

    Ao celebrar o Contrato, o vendedor:

    a) garante ter capacidade e legitimidade para contratar e, em especial, ser proprietário e legítimo possuidor do bem e que o mesmo se encontra livre de quaisquer ónus, encargos ou restrições, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade oficial, mais não tendo sido iniciado procedimento tendente a tal fim; caso na vigência do Contrato o vendedor seja notificado ou, de alguma forma, tome conhecimento do início de um procedimento tendente à classificação, inventariação ou arrolamento do bem, ou que qualquer terceiro se arroga de direito sobre este, deverá, imediatamente, informar a “GENGIS KHAN Leilões” de tal facto;

    b) garante não ter ocultado à “GENGIS KHAN Leilões” quaisquer elementos ou informações que, se tivessem sido por esta conhecidos, fossem suscetíveis de modificar a vontade desta em contratar ou de alterar a descrição do bem e/ou o valor que lhe é atribuído;

    c) obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo à disposição da “GENGIS KHAN Leilões” e do comprador, logo e sempre que tal lhe seja solicitado.

  • Cláusula 4.º

    No caso de o vendedor ser representado por um terceiro, o disposto na cláusula anterior aplica-se a esta última, com as devidas adaptações, mais se obrigando o representante a apresentar à “GENGIS KHAN Leilões” documentos que titulem a respetiva relação com o proprietário vendedor.

  • Cláusula 5.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se o direito de solicitar a todo o tempo a apresentação de documentos comprovativos da capacidade e legitimidade do vendedor, incluindo, sem limitar, documentos comprovativos da propriedade do bem, designadamente documentos que titulem a respetiva aquisição pelo vendedor.

  • Cláusula 6.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se igualmente o direito de, a todo o tempo, efetuar ou mandar efetuar exames e/ou peritagens ao bem, por forma a confirmar ou infirmar a respetiva descrição efetuada no Contrato. No caso de tais exames ou peritagens permitirem concluir que o Contrato não se encontra materialmente correcto, poderá a “GENGIS KHAN Leilões” denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o vendedor ter atuado com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do Contrato, deverá indemnizar a “GENGIS KHAN Leilões” pelos danos e prejuízos por esta sofridos, incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada. Poderá ainda a “GENGIS KHAN Leilões” denunciar ou resolver o Contrato, sem que por isso tenha o vendedor direito a qualquer indemnização, no caso de tais exames ou peritagens não se revelarem conclusivos mas, ainda assim, subsistirem para a “GENGIS KHAN Leilões” fundadas dúvidas sobre a correção material do Contrato.

  • Cláusula 7.º

    O Contrato apenas pode ser alterado por mútuo acordo, sem prejuízo de, no catálogo onde venha a ser incluído o bem, a “GENGIS KHAN Leilões” poder alterar a descrição e aumentar o preço mínimo de venda do bem constante do Contrato, assim como estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote.

  • Cláusula 8.º

    Em caso de incumprimento, por parte do vendedor, das respetivas obrigações emergentes do Contrato, incluindo, designadamente, a obrigação de disponibilizar o bem à “GENGIS KHAN Leilões” , poderá esta notificar o vendedor para sanar o incumprimento em prazo razoável e útil, findo o qual, se a situação de incumprimento persistir, a “GENGIS KHAN Leilões” terá o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos, tendo ainda direito a reclamar do vendedor, a título de cláusula penal, uma quantia correspondente às comissões que seriam devidas por vendedor e comprador em caso de venda do bem pelo valor de reserva estipulado no Contrato, acrescida de quaisquer outras quantias devidas pelo vendedor ao abrigo do Contrato e sem prejuízo de um eventual dano excedente.

  • Cláusula 9.º

    O Contrato durará por tempo indeterminado, pelo que a respetiva vigência apenas poderá cessar por (i) mútuo acordo; (ii) denúncia nos casos expressamente previstos nas presentes Condições Negociais; (iii) resolução unilateral com justa causa; ou (iv) consoante o caso, com o pagamento do preço ou a devolução do bem ao vendedor pela “GENGIS KHAN Leilões”.

A.2. RESPONSABILIDADE

  • Cláusula 10.º

    O transporte do bem para as instalações da “GENGIS KHAN Leilões”, e o seu depósito nesse local, bem como o seu posterior levantamento e transporte em caso de não venda, são da inteira responsabilidade do vendedor, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo recair qualquer tipo de responsabilidade sobre pelo facto. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

  • Cláusula 11.º

    Quaisquer perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que ocorram num bem enquanto este estiver na posse do vendedor, mesmo depois de assinado o Contrato, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, encontrando-se este obrigado a indemnizar a GENGIS KHAN Leilões” e/ou o comprador por todos os danos e prejuízos sofridos.

  • Cláusula 12.º

    Com exceção dos casos em que se estabeleça, expressamente, regra diferente nas presentes Condições Negociais, a “GENGIS KHAN Leilões” apenas se responsabiliza pelos bens que estejam depositados nas suas instalações, desde que o respectivo Contrato esteja devidamente assinado pelas partes ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de identificação e avaliação. A responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões” por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados está coberta por seguro ou garantia bancária pelo valor da reserva acordada.

A.3. PAGAMENTO

  • Cláusula 13.º

    O vendedor autoriza expressamente a “GENGIS KHAN Leilões” a deduzir do montante da arrematação:

    a) A comissão que lhe é devida nos termos do Contrato, acrescida do IVA à taxa legal; e

    b) O valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos do Contato, acrescido do IVA à taxa legal.

  • Cláusula 14.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” obriga-se a fornecer a conta de venda ao vendedor no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral e levantamento do bem pelo comprador. O pagamento ao vendedor da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias, subsequente à disponibilização a este da conta de venda, cabendo ao vendedor contactar a “GENGIS KHAN Leilões” para o efeito. Considerando que o comprador deve efetuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que depende do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.

  • Cláusula 15.º

    No caso de o bem vendido constituir uma obra de arte original, na aceção do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de junho), a quantia líquida a receber pelo vendedor compreende o montante devido ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a título de direito de sequência.

    O vendedor obriga-se a reter tal quantia e pagá-la ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a solicitação destes ou de quem validamente os represente.

    Como exceção ao disposto nos dois parágrafos anteriores, e no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à “GENGIS KHAN Leilões” antes de esta ter efetuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a “GENGIS KHAN Leilões” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos da cláusula 13º a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência.

  • Cláusula 16.º

    O vendedor autoriza ainda a “GENGIS KHAN Leilões” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido, nos termos da cláusula 13º, quaisquer quantias que se encontrem em dívida da sua parte, enquanto comprador de outros bens, operando, nessa medida, a compensação.

  • Cláusula 17.º

    Decorrido o prazo referido na cláusula 14º, se a “GENGIS KHAN Leilões” não tiver recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor desse facto e de que intentou, ou pretende intentar, ação judicial de cobrança da quantia total da venda ou anular a venda.

    Na medida em que a reação contra o comprador careça da intervenção do vendedor, deverá este mandatar a “GENGIS KHAN Leilões” para quanto se revele necessário ou conveniente. No caso de a “GENGIS KHAN Leilões” conseguir cobrar, de forma judicial ou extrajudicial, o crédito sobre o comprador, entregará o valor devido ao vendedor nos oito (8) dias subsequentes à efetiva cobrança.

A.4. NÃO VENDA DE UM BEM

  • Cláusula 18.º

    No caso de não venda de um bem em leilão, e no prazo de vinte dias (20) a contar da última sessão deste, o vendedor obriga-se a:

    a) pagar à “GENGIS KHAN Leilões” o que estiver estipulado no Contrato, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto da não venda do bem; e

    b) proceder ao levantamento do bem.

    c) o vendedor será ainda responsável por todas as despesas adicionais de remoção, armazenamento ou seguro do bem, originadas pelo seu não levantamento atempado.

  • Cláusula 19.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se o direito de proceder à venda fora de leilão de qualquer bem não vendido em leilão, pelo preço mínimo de venda acordado, acrescido da comissão e imposto devidos, a todo o tempo, até efetivo levantamento do bem pelo vendedor, a não ser que este, aquando da celebração do contrato, ou posteriormente, tenha indicado de forma expressa à “GENGIS KHAN Leilões” que apenas pretende vender o bem em leilão.

  • Cláusula 20.º

    Decorrido o prazo referido na cláusula 18º sem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor, considerar-se-á invertido o título da posse sobre o bem, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de o vendedor passar a ficar responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não podendo a partir dessa data nem a “GENGIS KHAN Leilões”, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores ser responsabilizados por essa eventualidade. O vendedor ficará igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.

  • Cláusula 21.º

    Volvidos noventa (90) dias sobre o termo do prazo referido na cláusula 18º e não tendo o vendedor cumprido voluntariamente as obrigações aí previstas, poderá a “GENGIS KHAN Leilões” colocar novamente o bem em leilão, presencial ou online, sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado, recebendo a comissão e as taxas fixadas no Contrato e tendo, ainda, direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

B.Condições relativas aos compradores

B.1. REGISTO

  • Cláusula 22.º

    Para que um potencial comprador seja considerado apto para licitar, deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente e possuir um número de licitação, devendo constar obrigatoriamente do registo o nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e assinatura do potencial comprador ou do seu representante com poderes para o ato, declarando conhecer e aceitar as presentes Condições Negociais.

  • Cláusula 23.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se o direito de, no ato de registo ou em momento posterior, solicitar a apresentação do original de documento de identificação, válido e em vigor, ao potencial comprador ou seu representante.

  • Cláusula 24.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se igualmente o direito de, no ato de registo solicitar a qualquer potencial comprador ou seu representante a entrega de um cheque de caução no valor de cinco mil (5.000) euros, o qual será devolvido no final do leilão, de acordo com a sua política comercial e de crédito, e de acordo com o histórico do potencial comprador, considere razoável, tanto quanto à forma como quanto ao montante daquela.

  • Cláusula 25.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se ainda o direito de recusa:

    a) De devolução de cheque caução caso o potencial comprador não cumpra com o dispor da cláusula nº30 nas presentes condições gerais;

    b) O registo ou ignorar um qualquer lance a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores.

  • Cláusula 26.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” considera que quem solicita o seu registo como potencial comprador atua por si, só podendo atuar em representação de outrem mediante a entrega de procuração juridicamente válida para o efeito, até dois (2) dias úteis antes da venda do bem. No caso de, a final, a procuração ser validamente contestada pelo suposto representado, será considerado comprador este suposto representante e licitante.

B.2. LICITAÇÃO E COMPRA

  • Cláusula 27.º

    Sempre que um potencial comprador pretenda certificar-se da efetiva licitação de determinado, ou determinados bens, deverá comparecer e licitar pessoalmente no respetivo leilão, considerando a “GENGIS KHAN Leilões” que a presença do potencial comprador é, em qualquer caso, a forma mais adequada de salvaguardar os seus interesses.

    a) Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a “GENGIS KHAN Leilões” poderá, todavia, licitar em nome e por conta dos potenciais compradores que expressamente o solicitem, através de impresso próprio e nos termos das condições dele constantes, desde que o mesmo seja recebido três horas antes do início da respetiva sessão;

    b) Mediante solicitação dos potenciais compradores, recebida com a antecedência mínima de três horas em relação ao início da respetiva sessão, a “GENGIS KHAN Leilões” disponibiliza-se igualmente para efetuar as diligências razoáveis para os contactar telefonicamente, por forma a permitir a sua participação, por essa via, na licitação de um ou mais bens previamente determinados;

    c) O serviço de execução de ordens de compra e o serviço de licitação por telefone, referidos nas alíneas anteriores, são prestados a título de cortesia aos potenciais compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito; a “GENGIS KHAN Leilões” efetuará todas as diligências razoáveis, que estejam ao seu alcance, para a correta e pontual execução do serviço; todavia, nem a “GENGIS KHAN Leilões” nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por qualquer erro ou omissão que eventualmente possa ocorrer na sua execução.

  • Cláusula 28.º

    Cabe ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem, nunca podendo, porém, o pregoeiro exceder 10% do valor do lance anterior, nem qualquer lance ser inferior a € 10.

  • Cláusula 29.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” considera comprador aquele que, por si ou representado por terceiro com poderes para o ato, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto, sem prejuízo da possibilidade de exercício da preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação aplicável, e cabendo ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda no valor em que se suscitou a dúvida.

B.3. PAGAMENTO E LEVANTAMENTO

  • Cláusula 30.º

    O comprador obriga-se a pagar à “GENGIS KHAN Leilões” a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão, à qual acresce o respectivo IVA devido. A comissão a pagar será estipulada atendendo às especificidades de cada caso em concreto, e terá como valores de referência, um mínimo de 5% e um máximo de 25%, a definir no contrato de prestação de serviços.

  • Cláusula 31.º

    Nos casos de venda de imóveis, ao licitar, o comprador assume voluntariamente todas as obrigações legais e responsabilidades decorrentes de tal ato, principalmente a de adquirir o imóvel pelo valor que declarou oferecer, nos termos estabelecidos na Lei e nestas condições gerais. Para além do valor de arrematação, o comprador deverá ainda pagar a totalidade das despesas relacionadas com a aquisição do IMÓVEL (escritura e registo predial), bem como o Imposto do Selo, IMT e outros impostos eventualmente devidos.  

  • Cláusula 32.º

    O comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido na cláusula anterior e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes à data da última sessão do leilão, podendo ser exigido, no momento da arrematação, um sinal de 30% do valor da mesma, o qual não esteja coberto por garantia. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias, a “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.

  • Cláusula 33.º

    A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à “GENGIS KHAN Leilões” a quantia total da venda em numerário, cheque visado ou transferência bancária. No caso de o pagamento se efetuar através de cheque não visado, só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do comprador.Até à transferência de titularidade, nos termos previstos no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.

  • Cláusula 34.º

    O levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de paga a quantia total da venda.

  • Cláusula 35.º

    O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto.

    A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

  • Cláusula 36.º

    Levantado o bem, ou decorrido o prazo de dez (10) dias contados da data da última sessão do leilão sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem. O comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.

  • Cláusula 37.º

    Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, tendo por objeto algum bem arrematado e não levantado, que ocorra no prazo de dez (10) dias a que se refere o artigo 10º, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

  • Cláusula 38.º

    Caso o comprador não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de quinze (15) dias contados da data da última sessão do leilão, a “GENGIS KHAN Leilões” poderá, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor, e sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto:

    a) Intentar ação judicial de cobrança da quantia total da venda;

    b) Notificar o comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito da “GENGIS KHAN Leilões” de receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada ação judicial para cobrança desta.

    As alternativas que antecedem deverão ser entendidas sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que a “GENGIS KHAN Leilões” possa ser titular, incluindo o direito de reclamar o pagamento de juros e das despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar. De igual forma, o facto de a “GENGIS KHAN Leilões” optar inicialmente pela hipótese prevista na alínea a) deverá ser entendido sem prejuízo do direito de, a todo o tempo, pôr termo a tal ação e anular a venda nos termos previstos na alínea b).

B.4. RESPONSABILIDADE DA "GENGISKHAN LEILÕES"

  • Cláusula 39.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” tomará as necessárias providências para assegurar a exatidão das descrições (entende-se como tal as referências à época, ao estilo, ao autor, aos materiais e ao estado de conservação) dos bens efetuadas nos seus catálogos, sem prejuízo de as poder corrigir pública e verbalmente até ao momento da venda.

  • Cláusula 40.º

    Não obstante o referido na cláusula anterior, todos os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, através do prévio exame do bem, a exatidão da descrição constante do catálogo, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que ali se mencionem.

    a) No caso de bens cuja constituição inclua mecanismos, tais como relógios ou caixas de música, sempre que a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual “necessidade de conserto do mecanismo” ou expressão equivalente, deve entender-se que o mecanismo do bem se encontra em funcionamento;

    b) Nos casos previstos na alínea anterior, a responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões” restringe-se ao mero funcionamento do mecanismo, e não ao seu perfeito funcionamento, e cessa, em qualquer caso, no momento do levantamento do bem pelo comprador;

    c) A menção a assinaturas, nomes, iniciais, marcas ou siglas existentes num bem e a sua mera transcrição factual na respetiva descrição não significa a atribuição de autoria pela “GENGIS KHAN Leilões” a não ser nos casos em que essa autoria seja expressamente assumida no início da descrição.

  • Cláusula 41.º

    As fotografias ou representações do bem no catálogo destinam-se, exclusivamente, à identificação do bem sujeito a venda.

  • Cláusula 42.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” não é responsável perante o comprador por qualquer bem que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objeto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador.

  • Cláusula 43.º

    A “GENGIS KHAN Leilões” não é igualmente responsável perante o comprador por qualquer bem que venha a ser impedido de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo ao abrigo da legislação de proteção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efetivada a respetiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador.

    De igual forma, constitui responsabilidade do comprador informar-se sobre - e, se for o caso, obter - quaisquer (i) licenças e outras formalidades ou restrições à exportação, de Portugal para o país de destino pretendido pelo comprador; e (ii) licenças e outras formalidades ou restrições à importação no país de destino pretendido pelo comprador – v.g., determinados países estabelecem restrições à importação de bens incorporando elementos vegetais ou animais.

  • Cláusula 44.º

    Exceto em caso de dolo, e sem prejuízo do seguro ou garantia bancária legalmente obrigatórios, a eventual responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões” perante o comprador fica, em qualquer caso, limitada ao montante efetivamente pago por este pela aquisição do bem.

C. CONDIÇÕES COMUNS A VENDEDORES E COMPRADORES

  • Cláusula 45.º

    A“GENGIS KHAN Leilões”, respetivos sócios ou representantes legais ou cônjuges, ascendentes ou descendentes dos mesmos, não atuam, em circunstância alguma, em seu próprio nome como vendedores ou compradores dos bens colocados em leilão.

  • Cláusula 46.º

    O vendedor e o comprador autorizam expressamente a “GENGIS KHAN Leilões” a fotografar, publicar, publicitar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido colocados em leilão.

  • Cláusula 47.º

    Para a resolução de qualquer conflito entre as partes sobre a interpretação ou validade do contrato, incluindo as presentes Condições Negociais, bem como sobre a execução e cumprimento do mesmo, será exclusivamente competente o foro da comarca do Porto.

  • Cláusula 48.º

    O comprador ou vendedor, expressa e esclarecidamente, consentem no processamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e restante legislação aplicável.

    Os dados pessoais do comprador ou vendedor serão recolhidos e processados para efeitos do cumprimento das obrigações contratuais da “GENGIS KHAN Leilões”, bem como do envio de informação sobre leilões e/ou outros eventos e envio de informação promocional da “GENGIS KHAN Leilões”.

D. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS LEILÕES ONLINE

As Condições Negociais antecedentes aplicam-se aos leilões online com as seguintes adaptações e modificações, decorrentes da sua especificidade:

  • Cláusula 49.º (Catálogo)

    Os catálogos com as imagens e as descrições de todos e cada um dos bens que integram os leilões online apenas estão disponíveis em versão digital no sítio Internet / website da “GENGIS KHAN Leilões”.

  • Cláusula 50.º (Registo Online)

    Para poder licitar, o potencial comprador online deverá ser maior de idade e registar-se antecipadamente no website da “GENGIS KHAN Leilões”, preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e email, e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. A palavra-passe escolhida aquando do registo deverá ser mantida confidencial pelo potencial comprador, responsabilizando-se este por qualquer acesso não autorizado à conta.

  • Cláusula 51.º (Licitações Online)

    1. Só serão aceites ordens de compra online através do website da “GENGIS KHAN Leilões”, devendo o licitante e potencial comprador registar-se nos termos da cláusula anterior;

    2. Nem a “GENGIS KHAN Leilões”, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão em caso algum ser responsabilizados por qualquer erro ou omissão, ainda que culposos, que eventualmente possa ocorrer na execução das referidas ordens de compra online;

    3. O licitante e potencial comprador aceita que as suas ordens de compra online, no website da “GENGIS KHAN Leilões”, uma vez aceites, são definitivas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas até ao termo do prazo em que decorra leilão em causa;

  • Cláusula 52.º (Evolução da licitação)

    Os incrementos das licitações são estabelecidos pela “GENGIS KHAN Leilões” de acordo com a tabela de incrementos em vigor.

  • Cláusula 53.º (Ordens de Compra)

    1. As ordens de compra online recebidas e aceites pela “GENGIS KHAN Leilões” são confidenciais;

    2. Só serão aceites ordens de compra de valor igual ou superior ao valor de base de cada bem;

    3. As ordens de compra online para um determinado bem serão automaticamente executadas pela “GENGIS KHAN Leilões” ao melhor preço permitido por quaisquer outras ordens de compra online eventualmente recebidas para o mesmo bem.

  • Cláusula 54.º (Pagamento e levantamento)

    1. O comprador online obriga-se a pagar à “GENGIS KHAN Leilões” a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação, acrescido de uma comissão, a qual inclui o respectivo IVA.

    2. A comissão a pagar será estipulada atendendo às especificidades de cada caso em concreto, e terá como valores de referência, um mínimo de 5% e um máximo de 25%, a definir no contrato de prestação de serviços.

    3. Nos casos excecionais devidamente assinalados no catálogo, poderá ainda ser devido IVA sobre o montante da arrematação;

    4. O comprador online obriga-se a proceder ao pagamento referido na cláusula anterior e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes ao termo do leilão;

    5. O pagamento poderá ser efetuado através de multibanco, transferência bancária ou cheque visado;

    6. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o pagamento devido tenha sido efetuado, a “GENGIS KHAN Leilões” reserva-se o direito de vender o bem a terceiro pelo seu valor de arrematação ou de o recolocar em venda num leilão presencial ou online, sem que o cliente comprador se possa opor ou pedir qualquer indemnização;

    7. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o bem pago tenha sido levantado pelo comprador, este ficará responsável pelo pagamento das despesas de armazenamento, nos termos do preçário em vigor.

    8. O comprador online reconhece que, por efetuar uma compra em leilão, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância.

  • Cláusula 55.º (Evolução da licitação)

    A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à “GENGIS KHAN Leilões” a quantia total de venda; até à transferência de titularidade, nos termos previstos no artigo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.

  • Cláusula 56.º (Evolução da licitação)

    O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “GENGIS KHAN Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

Informação prestada nos termos da Lei 144/2015 (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - RAL).

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor

www.consumidor.pt